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Jocilvane Barbosa da Silva Brito
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Direito do Trabalho
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Turma mantém nulidade de dispensa de empregado que requereu auxílio-doença durante aviso prévio
No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, uma instituição bancária não se conformava com a decisão que considerou inválida a dispensa de um empregado, em razão de sua condição de saúde. Segundo...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 4057 MA XXXXX-5
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA ORIGINAL NO ATO DA IN...
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